Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O articulista da Folha de S.Paulo Janio de Freitas dedicou sua coluna desta quarta-feira (28/1) para comentar o Caso Battisti. Freitas observa que a Itália não contesta a soberania brasileira ou a legalidade do ato. Quer, na verdade, respeito ao inquérito da polícia e do Ministério Público e à decisão do seu Judiciário. Para o jornalista, quando Lula diz que foi um "ato de soberania do Estado Brasileiro", ele não responde a reação italiana. “Os italianos manifestam, desde o início, contrariedade ou inconformismo com a rejeição brasileira ao inquérito da polícia e do Ministério Público e à decisão da Justiça da Itália”, escreveu o comentarista.

Alerta do Estadão

Em um editorial, o jornal O Estado de S. Paulo, afirma que a argumentação usada pelo ministro Tarso Genro, ao conceder status de refugiado ao italiano, o Brasil desqualifica a própria Justiça italiana, tratando-a como se estivesse agindo em defesa do interesse de uma ditadura. O jornal afirma que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, entrou em contradição em seu parecer ao se posicionar a favor da extinção do processo de extradição e, no mesmo parecer, dizer que se o STF decidir não extinguir o processo, seu parecer anterior (pela extradição) terá plena validade. O editorial faz um alerta também: “Mas não se pense que a decisão do Supremo resolverá nossa crise com a Itália — se é que não a agravará”.

De volta à terra natal

O governo da Itália convocou na terça-feira (27/1) para consultas seu embaixador em Brasília, Michele Valensise. A decisão do chanceler italiano, Franco Frattini, é uma resposta ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que recomendou ao STF a extinção do processo de extradição de Battisti. Valensise embarcou no mesmo dia para Roma. Na linguagem diplomática, a atitude italiana reflete grave insatisfação e serve de protesto, antes de eventual retirada definitiva do embaixador e rompimento das relações. A indignação italiana é tanta que até o jogo amistoso entre as duas seleções sugeriram cancelar. A atitude do governo italiano foi notícia nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Jornal do Commercio.

A espera de uma decisão

O advogado de defesa de Cesare Battisti, Luiz Eduardo Greenhalgh, foi ao STF pedir ao ministro Cesar Peluzo que Battisti seja libertado imediatamente. Segundo ele, o italiano está ansioso e doente. "Ele está com dieta alimentar dentro da Papuda. Imaginem o estado de saúde dele para uma penitenciária brasileira estar preocupada com a sua alimentação", afirmou. Já o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, que estará no plantão do tribunal até o retorno do recesso, no dia 2 de fevereiro, prefere levar o caso para análise do plenário. A visista de Greenhalgh foi notícia nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Jornal do Commercio.

Amiga do peito

Em entrevista para Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, a escritora, arqueóloga e historiadora francesa Fred Vargas, disse que provas contra Battisti foram fabricadas. Ela aproveitou também para desmentir o senador Eduardo Suplicy que disse que a primeira-dama da França, Carla Bruni, teria interferido no caso. A escritora disse que apenas se encontrou com Nicolas Sarkozy por causa do caso da Marina Petrella e aproveitou e explicou o caso de Battisti. Carla e Fred são amigas.

Poder moderado

Contrariando o que disseram à Folha de S.Paulo, três dos quatros candidatos à presidência da Câmara, o Tribunal de Contas da União não tem acesso às notas fiscais nem faz a fiscalização permanente dos gastos dos deputados com a verba indenizatória de R$ 15 mil para financiar despesas como combustível, divulgação do mandato e consultorias. Apesar de ter competência para vigiar os gastos de congressistas, cabe ao próprio Legislativo, por meio de seus mecanismos de controles externos, fazer a fiscalização permanente. O tribunal só atua quando provocado. Neste caso, o TCU pode ser acionado, basicamente, em duas situações: 1) quando recebe alguma denúncia e 2) quando Câmara ou Senado informam suspeitas de irregularidades em suas prestações de contas, enviadas anualmente.

Terceiro turno

O TRE do Paraná decidiu que será feito um novo segundo turno, em 29 de março, para decidir quem será o prefeito de Londrina. O motivo do “terceiro turno”, é que o vencedor da eleição foi Antonio Belinati (PP) que teve sua candidatura impugnada pelo TSE em 28 de novembro. Belinati, porém, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra a impugnação. O "terceiro turno" corre o risco de ser invalidado, se o STF acatar o recurso, segundo a Folha de S.Paulo.

TJ investigado

O CNJ vai instalar sindicâncias para investigar juízes do Maranhão suspeitos de corrupção e diversas irregularidades, como a existência de funcionários-fantasmas nas instâncias e magistrados que usam policiais militares como seguranças privados, segundo informa a Folha de S.Paulo.

Entre os piores

O colunista do jornal O Globo Ancelmo Gois informa que a inspeção feita pelo CNJ no Maranhão, que disputa com Alagoas os piores indicadores sociais brasileiros, revelou que cada desembargador local dispõe no gabinete de 18 cargos de confiança e que eles têm à disposição 160 policiais militares. A inspeção do CNJ, liderada pelo corregedor Gilson Dipp, revelou ainda que o TJ do Maranhão paga R$ 1 mil de diária nas viagens dos seus desembargadores.

Fora da lista

Os desembargadores do TRT de Fortaleza anularam, por quatro votos a três, a decisão tomada na semana passada de tirar o nome de d. Hélder Câmara do Fórum Trabalhista para homenagear um magistrado.

Toninho do PT

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ontem reabrir as investigações sobre o assassinato do prefeito de Campinas (93 km de SP) Antonio da Costa Santos, o Toninho do PT, morto em setembro de 2001.

Raposa Serra do Sol

Índios invadiram prédios da Funai em Boa Vista (RR) e Dourados (MS). Em Boa Vista, índios favoráveis à permanência dos arrozeiros na reserva Raposa/ Serra do Sol entraram no final da tarde na sede do órgão para protestar contra a retirada dos não-índios. Em Dourados, cerca de 60 índios das etnias guarani, caiuá e terena invadiram a Funai para pedir a substituição da administradora Margarida Nicoletti por um índio a ser indicado pelos líderes de 27 aldeias do sul do Estado. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Prisões controladas

O CNJ aprovou uma resolução que irá controlar as determinações de prisões temporárias e preventivas. De acordo com o texto, os juízes deverão encaminhar às corregedorias a cada três meses relatórios completos, com o número de prisões em flagrante, temporárias e preventivas, o nome dos presos, a data e motivo da prisão. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que existe um número elevadíssimo de prisões temporárias no Brasil.

Patrimônio tombado

O Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar o novo projeto do arquiteto Oscar Niemeyer para a capital federal, alvo de uma avalanche de críticas. A polêmica foi detonada pela divulgação dos croquis da Praça da Soberania, que ficaria no canteiro central da Esplanada dos Ministérios. O Instituto do Patrimônio e Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou que o plano contraria o tombamento da cidade e concorreria com outras obras do próprio Niemeyer, devendo ser embargado. As informações são do O Globo.

Brecha jurídica

Acionistas da antiga Companhia riograndense de Telecomunicações (CRT), hoje administrada pela Brasil Telecom, querem tentar reabrir a discussão sobre o quanto valem as ações da companhia obtidas na compra de linhas telefônicas durante as décadas de 70 e 80 na Justiça. Com base em uma decisão proferida em novembro pela 2ª Seção STJ, os acionistas pretendem argumentar que o valor a ser recebido deve ser o descrito no balancete mensal da data de compra da linha telefônica. O advogado Maurício Unikowski, que representa cerca de 40 mil dos 110 mil acionistas da companhia, afirma que os balancetes não foram auditados na época. "Eles são apenas documentos internos e não são sequer assinados", diz. Para Unikowski, a declaração dos ministros reafirma a necessidade de auditoria dos balancetes. As informações são do Valor Econômico.

Nova Guantánamo

O destino dos 245 detentos da prisão militar dos EUA em Guantánamo esquenta o debate no país há meses. Mas o governo Obama agora enfrenta um problema que pode ser igualmente difícil: os 600 prisioneiros que lotam uma prisão improvisada na base aérea dos EUA em Bagram, Afeganistão.Militares que conhecem Bagram e Guantánamo descrevem a prisão afegã como mais inóspita. Os prisioneiros têm menos chances de contestar sua detenção e virtualmente não têm acesso a advogados. O presidente Barack Obama terá que decidir se e como continuar a manter presos os detentos em Bagram, em sua maioria supostos combatentes do Taleban. As informações são do New York Times traduzidas pela Folha de S.Paulo.

Acordo com bancos

Apesar de alguns processos já iniciados contra bancos — como o da rede de lojas Tok & Stok, que questiona no Poder Judiciário uma dívida de R$ 55 milhões com o Itaú BBA —, escritórios de advocacia têm trabalhado arduamente para fechar acordos entre as empresas e as instituições financeiras. Das nove bancas consultadas pelo Valor Econômico, apenas duas têm clientes que questionam judicialmente dívidas decorrentes dos contratos de derivativos.

Sem argumento

Crise não pode ser argumento para não pagamento de dívidas. Essa é a mensagem que o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, tentou passar ao negar a medida cautelar em que a Indústria Cerâmica de Paudalho Ltda. pretendia restabelecer o serviço de energia elétrica, suspenso pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) por inadimplência. Segundo o DCI a empresa contesta a não utilização de créditos da Eletrobrás (Centrais de Elétricas Brasileiras) e diz que precisa da energia para exercer regularmente suas atividades, que geram diversos empregos diretos e indiretos.