Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta terça

A proposta do governador de São Paulo José Serra (PSDB) de acabar com a sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) colocou a OAB e a Fiesp em choque com o governo. "Um tribunal administrativo sério e imparcial não tem como restringir a ampla defesa em nome da celeridade", opinou o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB São Paulo, Walter Henrique. "Concordo que o instrumento como está hoje não agrada aos dois lados, mas a meu ver a solução é achar uma forma melhor, não acabar com ele", afirmou a diretora adjunta do Departamento Jurídico da Fiesp, Vanessa Domene. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Doações de campanha

O TSE e a Receita Federal descobriu que 18,3 mil empresas e pessoas físicas fizeram doações de campanha ilegais aos candidatos a deputado, senador, governador e presidente da República nas eleições de 2006, segundo a Folha de S.Paulo. Esses financiadores doaram R$ 328 milhões aos candidatos. A investigação resultará nos próximos meses em milhares de ações de cobrança judicial de valores movimentados indevidamente. Serão chamadas para prestar explicações 13,7 mil pessoas físicas e 4.600 empresas.

CPI dos grampos

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) disse que o relatório final da CPI dos Grampos, que ele apresentará na Câmara, defenderá a legalidade da participação da Agência Brasileira de Inteligência na Operação Satiagraha. Ele também afirmou à Folha de S.Paulo que não pedirá o indiciamento dos principais personagens investigados pela CPI, como Paulo Lacerda (ex-diretor da Abin), Protógenes Queiroz (delegado da PF) e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Jorge Felix. O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), discorda de Pellegrino e diz que "todos que faltaram com a verdade devem ser alvos de pedidos de indiciamento". A CPI do Grampos também é notícia no O Estado de S.Paulo.
Repasse para sem-terra

O Tribunal de Contas da União prepara um conjunto de ações para investigar os repasses de verbas oficiais aos sem-terra, de acordo com a Folha de S.Paulo. Criado em 1984, o MST não tem CNPJ e não pode receber recursos públicos diretamente, o que o levou a criar entidades para isso, como Anca (Associação Nacional de Cooperação Agrícola) e Concrab (Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária).

PEC dos vereadores

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidiu retirar do STF a ação que pretendia forçar a Câmara dos Deputados a promulgar a emenda que cria 7.343 cargos de vereadores no país, projeto aprovado no fim do ano passado que ficou conhecido como "a farra dos vereadores". É o que informa a Folha de S.Paulo.

Quebra de sigilo

A CPI da Assembleia Legislativa do Rio, que investiga suposta corrupção no Tribunal de Contas do Estado, quebrou o sigilo fiscal, telefônico e bancário de 17 pessoas — dois conselheiros e seus parentes, um deputado estadual e funcionários do TCE — e 13 empresas que seriam, segundo a CPI, usadas na lavagem de dinheiro. Segundo a Folha de S.Paulo, os documentos mostram transações imobiliárias entre os suspeitos.

Mulheres anistiadas

Segundo a colunista Mônica Bergamo da Folha de S.Paulo, a Comissão de Anistia vai indenizar, na próxima sexta-feira (6/3), mulheres que foram perseguidas pela ditadura, como Yara Xavier, da ALN (Ação Libertadora Nacional). Ela perdeu dois irmãos que também eram da organização e foram mortos pela repressão.

Dono do castelo

O ministro do TSE Felix Fischer extinguiu o pedido de justa causa do deputado Edmar Moreira (MG) para sair do DEM. A decisão do relator se baseou na informação da legenda de que o deputado já foi desfiliado pelo partido. As informações são do O Estado de S.Paulo.

Prefeito cassado

O presidente em exercício do TRE de Minas, José Antonino Baía Borges, negou liminar e manteve a cassação do prefeito de Ipatinga, Sebastião Quintão (PMDB). A cassação foi determinada pela juíza Maria Aparecida de Oliveira Andrade Grossi, da 131ª Zona Eleitoral de Ipatinga. Segundo O Estado de S. Paulo, ela acolheu denúncia do Ministério Público Eleitoral por abuso de poder político e econômico na eleição municipal e rejeição de contas de campanha.

Caça ao governador

O TSE deve cassar nesta terça-feira (3/3) o governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT). Apesar do prazo pequeno entre os dois julgamentos (o outro é o que cassou Cássio Cunha Lima), há quem diga que a Justiça Eleitoral deveria ter agido mais rapidamente — nos dois casos, as irregularidades teriam acontecido há mais de dois anos. Há ainda seis governadores na fila da cassação. As informações são dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Crime na trilha

O Ministério Público de Matinhos (PR) encaminhou à Justiça denúncia contra o auxiliar de serviços gerais Juarez Ferreira Pinto, 42, acusado de matar um rapaz e atirar contra sua namorada, no morro do Boi, em Matinhos, litoral do Estado, em 31 de janeiro. Após atirar contra a garota, o acusado a estuprou, disse a polícia à Folha de S.Paulo.
Penhora on-lineUso de penhora online para dívida cível é maior em 2008, segundo o Valor Econômico. O sistema de penhora online, chamado também Bacen Jud, fechou 2008 com 3,6 milhões de acessos, um crescimento de 30% em comparação a 2007. A Justiça Estadual ampliou em 40% o número de acessos e pela primeira vez bateu a Justiça trabalhista em bloqueios online, ainda que por uma margem pequena, totalizando 1,7 milhão de acessos. O movimento consolida a chegada da penhora online à área cível, onde concentram-se as dívidas comerciais e financeiras — tendência que pode ajudar a reduzir a inadimplência na área.

Demissão em massa

Uma pesquisa de opinião feita entre juízes trabalhistas revela que as empresas que demitirem sem prestar contas à Justiça deverão enfrentar problemas. Segundo dados levantados pela Anamatra e obtidos pelo Valor Econômico, nada menos do que 78% dos juízes trabalhistas são contra a possibilidade de demissão imotivada. A pesquisa mostra ainda que os juízes são favoráveis ao fortalecimento dos sindicatos e rechaçam o livre funcionamento do mercado de trabalho, além de serem contra as restrições criadas pela nova lei de falências à sucessão do passivo trabalhista.

Lei da demissão

O Decreto 6.727, de 2009, pode levar muitas empresas à Justiça. O texto da lei impõe mudanças na contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o que, para especialistas ouvidos pelo DCI, pode sair mais caro ao empresariado. "Ficou mais caro demitir. Esse decreto vai contra o que está acontecendo no mercado, contra a crise que estamos vivendo", afirma o vice-presidente de relações trabalhistas e sindicais da Associação Brasileira de Recursos Humanos, Carlos Pessoa.

Funcionários da Embraer

Em audiência feita na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São José dos Campos, em São Paulo, o Ministério Público do Trabalho propôs à Embraer a reintegração imediata dos mais de quatro mil empregados demitidos no fim de fevereiro. A empresa, no entanto, rejeitou a proposta e preferiu deixar a discussão para a audiência de conciliação de dissídio coletivo que acontecerá nesta quinta-feira (5/3), segundo o DCI.

Dívida da Vasp

A Justiça do Trabalho de São Paulo, em ofício enviado à Vara de Falências e Recuperações do Distrito Federal, afirmou ser contra à inclusão da Fazenda Piratinininga do ex-proprietário da Vasp, Wagner Canhedo, no processo de recuperação judicial da empresa Agropecuária Araguaia. A propriedade está bloqueada pela Justiça do Trabalho para o pagamento de ex-funcionários da Vasp. Em agosto de 2008, a Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a fazenda fosse adjudicada — o que representa a transferência da posse da propriedade de Canhedo para os ex-trabalhadores da Vasp. Paralelamente a este processo, corre na Justiça do Distrito Federal, um pedido de recuperação judicial da empresa à qual a Fazenda pertence. Por este motivo, há a "discussão" entre as Justiças sobre a possibilidade ou não de propriedade ser integrada ao processo de recuperação, segundo o Valor Econômico.