Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta quarta
A cassação do governador Jackson Lago (PDT-MA) e do vice pelo TSE, por cinco votos a dois, é notícia nos principais jornais do país. O governador e o vice foram cassados sob o fundamento de que, nas eleições de 2006, praticaram compra de votos e abuso de poder econômico e político, com uso da máquina do Estado. O TSE decidiu também dar posse à segunda colocada nas eleições daquele ano, a senadora Roseana Sarney (PMDB). Mas só depois que acabarem os recursos de Lago.Presente à sessão, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que "jamais se viu um processo em que houve de maneira tão evidente a prova do uso da máquina estatal". As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Invasões de terras

Em resposta às críticas do presidente do STF, Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que o Ministério Público "não está dormindo" diante dos recentes conflitos no campo. Apesar de afirmar que política agrária não faz parte de suas atribuições, Souza disse que o órgão cumpre sua função. "Vimos hoje nessa questão da violência no campo que o Ministério Público não estava dormindo, já trabalha nisso há muito tempo, sem estardalhaço, respeitando o direito de defesa, para ao final emitir seu juízo", ressaltou. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Juiz se explica

O juiz Fausto Martin De Sanctis entrega à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sua defesa preliminar em procedimento administrativo de caráter sigiloso aberto para investigar se ele desobedeceu ao ministro Celso de Mello, do STF, que mandou suspender todos os atos processuais da ação penal sobre evasão de divisas envolvendo a parceria MSI/Corinthians. No documento, ele não admite nenhuma ilegalidade em sua conduta. Alega que não afrontou a corte, não desrespeitou nenhuma decisão judicial e não agiu com intenção de descumprir ordens do STF. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Operação Satiagraha

Nélio Machado, o ex-advogado do banqueiro Daniel Dantas, principal alvo da Operação Satiagraha, justificou a sua decisão de deixar o caso. "Me afastei porque todas as causas que patrocino, que eu defendo, eu não aceito não ser, efetivamente, o responsável e o coordenador da defesa", afirmou. Segundo ele, "em alguns momentos, vários advogados começaram a emitir opiniões" e iniciativas foram tomadas à sua revelia e sem a sua concordância. É o que informa O Estado de S. Paulo.

Caixa dois

A pedido do Ministério Público Eleitoral, a Polícia Federal, investigará o suposto uso de caixa dois na campanha de Yeda Crusius (PSDB) ao governo do Rio Grande do Sul, em 2006. Segundo o superintendente da PF no Estado, Ildo Gasparetto, o foco será o conjunto de denúncias de corrupção feitas em fevereiro pelo PSOL. O partido disse à Folha de S.Paulo que vídeos e áudios mostram Yeda e integrantes do governo praticando atos ilegais no segundo turno da eleição e já no mandato.

Tribuna da Imprensa

De acordo com a Folha de S.Paulo, o STF confirmou a sentença que condenou o governo federal a indenizar o jornal "Tribuna da Imprensa" por danos sofridos durante a ditadura militar. O diário teve a circulação interrompida em dezembro de 2008 devido a dificuldades financeiras. A União ainda pode recorrer à 2ª Turma do órgão.

Dono do Castelo

Depois de um mês sem ir à Câmara, o deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) reapareceu, informa a Folha de S.Paulo. O congressista foi notificado na noite de segunda-feira (2/3) pela corregedoria para apresentar sua defesa sobre denúncias de que teria usado parte da verba indenizatória com suas próprias empresas de segurança. Moreira pode prestar os seus esclarecimentos até a próxima segunda-feira (9/3).

Crime de Guerra

O ex-líder sérvio-bósnio Radovan Karadzic, processado no Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII) por crimes na Guerra da Bósnia (1992-95), recusou-se a declarar culpa e questionou a validade da corte, segundo a Folha de S.Paulo. A estratégia já fora usada em 2008 pelo réu, acusado de matar 8.000 pessoas em Srebrenica e 12 mil no cerco a Sarajevo. O TPII, que presumiu a declaração como "não culpado", tenta evitar um processo longo como o de Slobodan Milosevic, que morreu antes do veredicto.

Magnata russo

A Justiça russa iniciou novo processo contra Mikhail Khodorkovsky, 45, antigo dono da extinta petroleira Yukos e crítico do Kremlin desde a presidência do premiê Vladimir Putin. Segundo a Folha de S.Paulo, o magnata foi condenado em 2005 a oito anos de prisão, em 2003 - por fraude e evasão fiscal. Se condenado pelas novas acusações, também relacionadas a crimes fiscais, Khodorkovsky poderá ficar mais 22 anos preso.

Pedofilia no interior

De acordo com a Folha de S.Paulo, o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI da Pedofilia, deu uma semana de prazo para que o borracheiro José Barra Nova de Melo, 46, preso sob acusação de abusar de crianças em Catanduva (SP), avalie a proposta de delação premiada.
Danos moraisSegundo a colunista Mônica Bergamo da Folha de S.Paulo, a editora jurídica Bookseller foi condenada a pagar R$ 600 mil por danos morais à família do ex-ministro do STF Eduardo Espinola, que ficou na corte de 1931 a 1945. A empresa publicou, sem autorização, três obras do jurista e deverá retirar os livros de circulação, sob pena de multa diária de R$ 500. As contas da Bookseller e de seu sócio Juan Carlos Ormachea foram bloqueadas para o pagamento.

Lanche em brinquedo

O Ministério Público Federal recomendou que as redes de fast food McDonald's, Burger King e Bob's não ofereçam mais brinquedos acompanhados de lanches. De acordo com a Folha de S.Paulo, o órgão, a prática atrai as crianças para o consumo de alimentos com "alto teor calórico".

Sonegação fiscal

A Receita Federal tem fechado o cerco aos importadores e exportadores de mercadorias que sonegam impostos nessas operações, prática classificada como crime de descaminho. Os esforços do fisco nesse sentido são percebidos no aumento de autuações do órgão nos últimos três anos em relação ao tema, segundo o Valor Econômico. Em 2008, a Receita fez 15.688 autuações. Esse total supera em três vezes os números de autuações registradas em 2007, que corresponderam a 5.034 e em aproximadamente sete vezes aos números de 2006, que corresponderam a 1.916 autuações.

Pagamento da Cofins

O caso da Cofins de sociedades de profissionais liberais está desde segunda-feira (3/2) sob a responsabilidade da ministra Ellen Gracie, que passou a ser relatora do "leading case" da disputa no STF. Julgada em setembro, a ação ainda está pendente de vários recursos que pedem a reversão do resultado, até agora favorável ao fisco. Há um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é assistente na ação, e de dois escritórios de advocacia que pediram a entrada na disputa. As informações são do Valor Econômico.

Isenção de ICMS

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo voltou a permitir que a entrada de mercadorias de empresas paulistas na Zona Franca de Manaus seja isenta do ICMS, mesmo sem a declaração ou vistoria técnica da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Decisão da 8ª Câmara do tribunal afastou uma autuação fiscal de cerca de R$ 500 mil sobre uma empresa farmacêutica acusada de não comprovar a entrada de produtos na zona franca pelo Fisco paulista. É o que informa o Valor Econômico.