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Infidelidade legislativa

Câmara não tem mais desculpa para não cassar deputado

por Lilian Matsuura

A Câmara dos Deputados não tem mais desculpas para não cassar o mandato de Walter Brito Neto (PRB-PB), o primeiro deputado federal condenado por infidelidade partidária. Pela segunda vez, em menos de 24 horas, o Supremo Tribunal Federal decidiu neste sentido. Na terça-feira (16/12), a 2ª Turma, ao analisar agravo apresentado pelo parlamentar contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, já havia determinado o afastamento de Brito Neto.
Depois da primeira decisão do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que já havia regateado para cumprir a decisão inicialmente tomada pelo TSE em março, decidiu aguardar o julgamento do último recurso, interposto pelo PRB ao Supremo. O recurso foi julgado pelo Plenário nesta quarta-feira (17/12).
O ministro Marco Aurélio votou para que a decisão não tivesse de ser cumprida imediatamente. Segundo ele, isso só deve acontecer excepcionalmente, e no seu entender, esse caso não merecia atropelar o prazo de publicação da decisão. Ficou vencido nesta parte. O presidente, ministro Gilmar Mendes, entendeu a preocupação e os cuidados tomados por Arlindo Chinaglia, já que está é a primeira vez que um membro da Câmara de Deputados é cassado por infidelidade partidária. No entanto, votou pela execução imediata da decisão.
Com a cassação de Brito, o DEM ganha uma cadeira na Câmara dos Deputados. O deputado Walter Britto, que era vereador em Campina Grande (PB) e suplente de deputado federal pelo DEM, trocou de legenda — foi para o PRB — após decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que os mandatos parlamentares pertencem aos partidos. Com a renúncia do deputado Cunha Lima (PSDB-PB), o suplente Walter Britto assumiu o mandato de deputado federal pelo PRB.
O DEM reinvindicou a vaga. O TSE deferiu o pleito dos democratas e, em setembro, comunicou à Câmara a decisão determinando a imediata cassação do seu mandato e a convocação do suplente de deputado do estado, que pertence ao DEM. De lá para cá, Britto recorreu da decisão do TSE em todas as instâncias possíveis para se manter no cargo.
Troca de farpas
O TSE cassou o mandato de Walter Brito em setembro. Um mês depois, a Câmara ainda não tinha cumprido a decisão. Na época, o presidente do TSE, Carlos Britto, disse que ainda esperava o cumprimento da decisão judicial pela Câmara.
Arlindo Chinaglia recebeu a declaração como uma crítica e rebateu dizendo que há ministros que ficam “sentados” sobre os processos durante meses e, por isso, não têm autoridade para afirmar que os deputados são “lerdos”. O presidente da Câmara afirmou que prefere conversar com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, do que com Britto. E completou: “Vamos manter a relação entre os Poderes e com quem tem o poder de representar cada um deles”, disse.
Daí foi a vez de Britto responder. “Nem sou presidente de um Poder, nem ele é presidente de um Poder. Somos presidentes um de uma casa judiciária e outro de uma casa legislativa. Não dirigi minha comunicação ao presidente do Congresso, mas ao presidente da Câmara.”
Segundo o ministro, ele cumpriu apenas seu dever ao cobrar o cumprimento de uma decisão do TSE, “como já fiz centenas de vezes em relação a vereadores e deputados estaduais, sem resistência ou insubmissão”. Britto ressaltou, no entanto, que não classifica a atitude do presidente da Câmara como insubmissão.
Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008